ITIÚBA: PREFEITO MUNICIPAL DE ITIÚBA TORNA PÚBLICO A LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de ITIUBA - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos municipais conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 11,68% (onze virgula sessenta e oito por cento), para toda a categoria, exceção ao magistério, categoria contemplada com lei específica.
§ 1º - O percentual definido no caput do artigo será aplicado integralmente sobre os vencimentos de janeiro de 2016, para os servidores cujo vencimento base atual seja equivalente a R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais)
§ 2º - O percentual definido no caput do artigo será aplicado em 04 (quatro) etapas para os demais servidores, na forma estabelecida a seguir;
I. 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de fevereiro de 2016;
II. 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago também no vencimento de fevereiro de 2016;
III. 2,92 % (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de março de 2016;
IV. 2,92 % (dois virgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de abril de 2016.
Art. 2º - As vantagens pecuniárias desta Lei serão devidas a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2016.
Silvano Santos Carvalho
Prefeito Municipal
§ 1º - O percentual definido no caput do artigo será aplicado integralmente sobre os vencimentos de janeiro de 2016, para os servidores cujo vencimento base atual seja equivalente a R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais)
§ 2º - O percentual definido no caput do artigo será aplicado em 04 (quatro) etapas para os demais servidores, na forma estabelecida a seguir;
I. 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de fevereiro de 2016;
II. 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago também no vencimento de fevereiro de 2016;
III. 2,92 % (dois vírgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de março de 2016;
IV. 2,92 % (dois virgula noventa e dois por cento) aplicado sobre o vencimento de janeiro pago no vencimento de abril de 2016.
Art. 2º - As vantagens pecuniárias desta Lei serão devidas a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2016.
Silvano Santos Carvalho
Prefeito Municipal
Cacs Itiúba
