ITIÚBA: CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB REPROVA AS CONTAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2013.


EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/10 DO ANO EM CURSO ESTIVERAM O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE ITIÚBA SE REUNIU PARA DELIBERAR A PAUTA QUE TEVE INÍCIO NA REUNIÃO ANTERIOR DO DIA 14/10 SOBRE A ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PEJA - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
DE INICÍO O CONSELHO RECEBEU OS DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DOS RECURSOS DO PEJA DO EXERCÍCIO DE 2013, TAIS COMO: RESUMO DE CONTRATO DE Nº 00822/2013;CÓPIA DE CARTA CONVITE Nº 002/2013 PARA PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE EXPEDIENTE PARA O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO(VALE SALIENTAR QUE ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO SE REFERE AO PROGRAMA EM QUESTÃO); DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DE PAGAMENTOS EFETUADOS; DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA; COMPROVANTES DE PAGAMENTOS; NOTAS FISCAIS;
TORNANDO-SE NECESSÁRIO OUTROS DOCUMENTOS QUE FORAM SOLICITADOS COMO A RELAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL COM COMPROVANTES DE ENTREGA DOS MATERIAIS COMPRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENTREGUE ÀS INSTITUIÇÕES ATESTANDO SEU RECEBIMENTO, SENDO ESTES AUTORIZADOS PELA SEDUC.TODOS ESSES DOCUMENTOS SÃO REFERENTES AO ANO DE 2013 PARA ANÁLISE E PARECER CONCLUSIVO DESTE CONSELHO.
DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 20/10/2015 EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO AO QUE SUGERE A RESOLUÇÃO DE Nº 48 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A PARTIR DO EXERCÍCIO 2012, E DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, COM SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTS. 4º
Art. 4º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução deverão ser aplicados EXCLUSIVAMENTE em despesas para a manutenção e desenvolvimento das novas turmas de EJA, de acordo com o que estabelece o Art. 70 da Lei nº 9.394/1996, nos termos do que está definido no tópico Utilização dos Recursos do ANEXO III - "Orientações Gerais" desta Resolução.(Redação dada pela Resolução 48/2013/FNDE/MEC).
"Art. 4º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução deverão ser aplicados EXCLUSIVAMENTE em despesas para a manutenção e desenvolvimento das novas turmas de EJA, de acordo com o que estabelece o Art. 70 da Lei nº 9.394/1996, nos termos do que está definido no tópico Utilização dos Recursos do ANEXO III - "Orientações Gerais" desta Resolução. "(NR)
DESTA FORMA ESTE CONSELHO DEFERE O SEGUINTE PARECER:
A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA USO EXCLUSIVO DO PROGRAMA NÃO OCORREU DE FORMA SATISFATÓRIA EM SUA TOTALIDADE, ONDE FOI DETECTADO O ENVIO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PARA INSTITUIÇÕES ESCOLARES QUE NÃO ATENDIAM E/OU ATENDEM A NOVAS TURMAS DE EJA DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 37 DA LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996;BEM COMO A SETORES QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS TAMPOUCO ATENDEM A ESSA CLIENTELA POR SE TRATAR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ÁREAS DISTINTAS E NA OCASIÃO NÃO OFERTAVAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL. COMO POR EXEMPLO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ETC. HOUVE TAMBÉM ITENS QUE NÃO FOI POSSÍVEL À COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA SEU VERDADEIRO FIM, OU SEJA, ATENDENDO AS NOVAS TURMAS DE EJA, UMA VEZ QUE ESTE CONSELHO EM NENHUM MOMENTO FOI SOLICITADO PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO NA AQUISIÇÃO DOS ITENS PARA O REFERIDO PROGRAMA. PORTANTO, POR MAIORIA DOS VOTOS, ESTE CONSELHO EMITE O PARECER CONCLUSIVO REPROVANDO AS CONTAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA EXERCÍCIO 2013.
ASCOM



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